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Contrato de aprendizagem: Requisitos de validade

1) Pergunta:

Segundo à legislação em vigor, quais são os requisitos de validade do contrato de aprendizagem?

2) Resposta:

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe:

  1. anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  2. matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, de modo que, se o aprendiz não frequentá-la, o contrato de aprendizagem estará descaracterizado; e
  3. inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica (1).

Lembramos que, nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) o contrato de aprendizagem só poderá ser celebrado por escrito, não sendo possível pacto verbal, para evitar fraudes:

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

§ 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

(...)

Nota Tax Contabilidade:

(1) Entendem-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Base Legal: Art. 428, § 1º da CLT/1943 e; Arts. 4º, 5º e 6º, caput do Decreto nº 5.598/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/06/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 06/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Contrato de aprendizagem: Requisitos de validade (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6159. - Acesso em: 20/02/2018."