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Ambiente de produção: Adoção obrigatória

1) Pergunta:

O contribuinte que fizer credenciamento voluntário e estiver utilizando o ambiente de teste passa a ser obrigada à adoção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no ambiente de produção a partir de qual data?

2) Resposta:

O contribuinte que fizer credenciamento voluntário para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverá emitir esse documento eletrônico em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações. Além disso, ficará vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da 1ª (primeira) das seguintes datas, situação em que deverá ser emitido NF-e para acobertar suas operações:

  1. 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento;
  2. início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º da Portaria CAT nº 162/2008.
Base Legal: Arts. 3º, § 2º, e 7º da Portaria CAT nº 162/2008 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/06/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Ambiente de produção: Adoção obrigatória (Area: Nota Fiscal Eletrônica - NF-e). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6155. - Acesso em: 22/11/2017."