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Incidência: Aluguéis pagos por seguradora

1) Pergunta:

Os rendimentos de aluguéis pagos por Seguradora em virtude de inadimplemento do locatário estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)?

2) Resposta:

Sim. Os rendimentos de aluguéis pagos por Seguradora a locador pessoa física, em virtude de inadimplemento do locatário, estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme se depreende da leitura da Solução de Consulta Cosit nº 221/2017:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 221, DE 09 DE MAIO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 12/05/2017, seção 1, pág. 22)


ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF

EMENTA: SEGURO FIANÇA. RENDIMENTO DE ALUGUEL. Rendimento de aluguel, garantido por seguro fiança, recebido da seguradora por pessoa física, em face do exercício da garantia, está sujeito à retenção na fonte pela pessoa juridica que efetuou o pagamento.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 7º, inciso II; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/1999), art. 631.

Base Legal: Ementa e item 7 da SC Cosit nº 221/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/06/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Incidência: Aluguéis pagos por seguradora (Area: Impostos Retidos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6152. - Acesso em: 17/01/2018."