Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Parcelamento de débitos: Conceito

1) Pergunta:

O que vem a ser parcelamento de débitos no âmbito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)?

2) Resposta:

O parcelamento é o acordo para o pagamento de débitos, independente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência, facultado aos empregadores em atraso com as contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a finalidade de facilitar a manutenção de sua situação de adimplência junto ao FGTS.

São passíveis de parcelamento os débitos nas seguintes situações:

  1. não inscritos em Divida Ativa;
  2. inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
Base Legal: Subitens 3.1, 3.1.1 e 3.1.2 da Circular Caixa nº 785/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 23/05/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Parcelamento de débitos: Conceito (Area: FGTS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6124. - Acesso em: 24/02/2018."