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Empresa sem movimento: Obrigatoriedade de entrega

1) Pergunta:

As pessoas jurídicas sem movimento (sem faturamento) estão obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD)?

2) Resposta:

Sim. As regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a sociedade empresária teve ou não movimento no período. Sem movimento não quer dizer sem fato contábil. Normalmente ocorrem eventos como depreciação, incidência de tributos, pagamento de aluguel, pagamento do contador, pagamento de luz, custo com o cumprimento de obrigações acessórias, entre outras.

Base Legal: Subitem 1.3 do Manual de Orientação do Leiaute da ECD, aprovado pelo ADE Cofis nº 29/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/05/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Empresa sem movimento: Obrigatoriedade de entrega (Area: Sped-Contábil - ECD). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6120. - Acesso em: 21/11/2017."