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Consulta pública: Possibilidade

1) Pergunta:

Existe possibilidade de consulta ao Cupom Fiscal Eletrônico - Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT)?

2) Resposta:

Sim. Após a transmissão do arquivo digital do Cupom Fiscal Eletrônico - Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, será disponibilizada consulta pública ao documento eletrônico emitido, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat.

Essa consulta:

  1. poderá ser efetuada, informando-se a chave de acesso do CF-e-SAT constante no respectivo extrato;
  2. ficará disponível pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000SP, qual seja, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Base Legal: Art. 202 do RICMS/2000-SP e; Art. 17, caput da Portaria CAT nº 147/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/05/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 20/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Consulta pública: Possibilidade (Area: Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6110. - Acesso em: 21/11/2017."