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Reserva Legal: Conceito

1) Pergunta:

Qual é o conceito de área de reserva legal para fins de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)?

2) Resposta:

São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos.

Para fins de exclusão da área tributável, as áreas de reserva legal devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador.

Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.

Base Legal: Art. 11 da IN SRF nº 256/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/03/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 20/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Reserva Legal: Conceito (Area: ITR). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=611. - Acesso em: 22/01/2018."