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Entrega: Transformação e transferência de sede

1) Pergunta:

Como deverá ser entregue a Escrituração Contábil Digital (ECD) no caso de transformação e transferência de sede?

2) Resposta:

Com a publicação do Decreto nº 8.683/2016, a transformação e a transferência de sede deixaram de ser consideradas como situações especiais.

Portanto, nos casos de transformação ou transferência de sede, as pessoas jurídicas deverão entregar um arquivo único da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as informações válidas no último dia do período a que se refere a escrituração. Ademais, o campo "IND_SIT_ESP" (Indicador de situação especial) do registro 0000 não deve ser preenchido.

Base Legal: Subitem 1.29 do Manual de Orientação do Leiaute da ECD, anexo ao ADE Cofis nº 29/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/05/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Entrega: Transformação e transferência de sede (Area: Sped-Contábil - ECD). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6108. - Acesso em: 21/11/2017."