Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Dispensa de autenticação: Pessoas jurídicas registradas em cartório

1) Pergunta:

As empresas registradas em cartório estão obrigadas a autenticar a Escrituração Contábil Digital (ECD)?

2) Resposta:

Não. De acordo com a Instrução Normativa no 1.420/2013, as empresas registradas em cartórios estão dispensadas da autenticação para fins fiscais, no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), exclusivamente em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Portanto, para cumprir a obrigação acessória com a RFB, deve-se transmitir a escrituração via Sped Contábil, sem a necessidade de pagamento de taxas para a RFB.

O CTG 2001 (R2), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sped, estabelece que os livros deverão ser autenticados somente quando a exigência constar de legislação específica:

11. O Livro Diário deve ser autenticado no registro público ou entidade competente, apenas quando for exigível por legislação específica.

Caso a pessoa jurídica entenda estar obrigada à autenticação, esta poderá ser obtida no seguinte endereço: https://www.rtdbrasil.org.br/ - Módulo de Registro de Livros Fiscais para os Cartórios de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica.

Esse módulo é exclusivo dos cartórios e não possui interface com os sistemas da RFB. Para utilizá-lo é necessário que a empresa registrada em cartório transmita o mesmo arquivo da ECD que foi transmitido ao Sped para os Cartórios por meio do referido módulo.

Base Legal: IN RFB nº 1.420/2013 e; Subitem 1.22 do Manual de Orientação do Leiaute da ECD, anexo ao ADE Cofis nº 29/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/05/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Dispensa de autenticação: Pessoas jurídicas registradas em cartório (Area: Sped-Contábil - ECD). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6102. - Acesso em: 21/11/2017."