Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Adicional noturno: Transferência de turno

1) Pergunta:

Caso o empregado seja transferido do horário noturno para o diurno perderá o direito ao recebimento do adicional noturno?

2) Resposta:

Sim. De acordo com a Súmula nº 265 do TST, a transferência do empregado do turno noturno para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao recebimento do adicional noturno, tendo em vista que não mais ocorreria o fato gerador do pagamento desse adicional, qual seja, a realização do trabalho em horário noturno:

Súmula nº 265 do TST

ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

Porém, considerando que o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) somente admite que as alterações contratuais ocorram por mútuo consentimento das partes, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, há entendimentos doutrinários no sentido de que não poderia ocorrer a supressão do referido adicional:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Mesmo considerando a divergência existente entre a Súmula e o CLT/1943, considerando que àquelas constituem uniformização de jurisprudência, predomina o entendimento, seguido pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade, de que a transferência de turno poderá ocorrer, inclusive com a perda do acréscimo salarial correspondente à supressão do adicional noturno.

Base Legal: Art. 468 da CLT/1943 e; Súmula TST nº 265 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/05/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Adicional noturno: Transferência de turno (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6096. - Acesso em: 23/11/2017."