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Crédito fiscal: Transporte de mercadoria sujeitas ao ICMS-ST

1) Pergunta:

É permitido ao contribuinte paulista creditar-se do ICMS relativo à aquisição de serviço de transporte de mercadoria sujeita ao regime jurídico de substituição tributária (ICMS-ST)?

2) Resposta:

De acordo com a legislação atualmente em vigor, é assegurado ao contribuinte paulista, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do ICMS anteriormente cobrado, relativamente ao serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, em razão de prestações regulares e tributadas. O direito ao crédito condicionar-se-á à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação.

Portanto, quando o contribuinte contratar frete para transportar insumos para ser aplicado em seu processo produtivo, bem como para transportar mercadorias para comercialização futura, lhe será assegurado o crédito fiscal do ICMS incidente sobre o serviço de transporte, desde que, é claro, que os mesmos sejam objeto de futura saída tributada pelo imposto ou, caso não o seja, exista expressa previsão legal de manutenção de crédito.

Registra-se que, no caso de mercadoria beneficiada por redução de Base de Cálculo (BC) do ICMS, o crédito relativo ao serviço de transporte tomado será reduzido na mesma proporção.

Agora, respondendo a questão ora aventada, considerando que a mercadoria transportada está sujeita ao regime jurídico de substituição tributária (ICMS-ST), bem como considerando que essa operação é normalmente tributada pelo ICMS, temos que será legítimo o crédito fiscal do ICMS incidente no serviço de transporte pelo tomador do serviço.

Base Legal: Arts. 61, caput, § 1º e 66, caput, II, III e VI do RICMS-SP/2000 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/05/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Crédito fiscal: Transporte de mercadoria sujeitas ao ICMS-ST (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6088. - Acesso em: 17/10/2017."

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