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Empresa com débito fiscal: Situações impedidas de realizar

1) Pergunta:

Quais as situações que a empresa em débito com a Seguridade Social estará impedida de realizar?

2) Resposta:

A empresa em débito para com a seguridade social não pode:

  1. distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e
  2. dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento.
Base Legal: Art. 280 do RPS/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/05/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Empresa com débito fiscal: Situações impedidas de realizar (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6085. - Acesso em: 23/02/2018."