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DAA: Aquisição de imóvel sem registro em cartório

1) Pergunta:

Como deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a aquisição de um imóvel que ainda não foi transferido para o proprietário no Cartório Registro de Imóveis?

2) Resposta:

O fato de a aquisição do imóvel não ter sido registrada ainda em nome do proprietário no Cartório de Registro de Imóveis não o desobriga de informá-lo na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), a não ser que os bens privativos não excedam o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Os dados do imóvel devem ser informados na ficha "Bens e Direitos", sob o código 11, informando os dados da aquisição no campo "Discriminação" e, nas colunas "Situação em 31.12.2015" e "Situação em 31.12.2016", o valor efetivamente pago pela aquisição do imóvel, sem qualquer atualização.

Base Legal: Manual de preenchimento da DAA IRPF/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/04/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 28/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. DAA: Aquisição de imóvel sem registro em cartório (Area: Perguntão IRPF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6071. - Acesso em: 22/11/2017."