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Fato gerador do IRRF: Prestação de serviços de pessoa jurídica a outra jurídica

1) Pergunta:

Qual é o fato gerador de incidência da retenção do imposto de renda quando da prestação de serviços de pessoa jurídica a outra jurídica?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 647 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.

Pela definição legal pode-se extrair a conclusão de que o fato gerador da referida retenção é a importância paga ou creditada, das 2 (duas) a que ocorrer primeiro. Na seara dos departamentos tributários sempre se questionou qual era a extensão da palavra "crédito", a qual foi esclarecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Divergência Cosit nº 26/2013, que assim dispõe:

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

(Publicado(a) no DOU de 16/07/2014, seção 1, pág. 31)


ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DE NATUREZA PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIAS CREDITADAS

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. A retenção do imposto de renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, se dará na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir desta data o prazo para o recolhimento.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); Parecer Normativo CST nº 07, de 02/04/86; Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973 e arts. 43, 114, 116, incisos I e II, e 117, incisos I e II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Base Legal: Art. 647, caput do RIR/1999 e; SD Cosit nº 26/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 18/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/04/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 18/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Fato gerador do IRRF: Prestação de serviços de pessoa jurídica a outra jurídica (Area: Impostos Retidos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6060. - Acesso em: 21/11/2017."