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Leiaute Cebas: Processo de renovação ou renovação especial

1) Pergunta:

Ainda no leiaute Cebas, pode existir um processo de renovação ou renovação especial, no qual a situação da certificação seja com Cebas, mas, ao mesmo tempo, não possua os dados da portaria de renovação, pois a validade do benefício advém da tempestividade da certificação anterior. Como devem ser preenchidos os campos que nesta situação são inexistentes?

2) Resposta:

Os campos devem ser preenchidos com uma numeração padrão, qual seja: Número da portaria Concessão/Renovação: 1111111111; Data da portaria: 01/01/1990; Data publicação DOU: 01/01/1990; Página DOU: 1111; Início da validade: 01/01/1990 e Fim da validade: 02/01/1990.

Base Legal: Questão 14 do Perguntas e Respostas DBF da Receita Federal.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 24/03/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Leiaute Cebas: Processo de renovação ou renovação especial (Area: Benefícios Fiscais - DBF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6033. - Acesso em: 23/11/2017."