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Leiaute Cebas: Vigência do Certificado

1) Pergunta:

No leiaute Cebas deve ser informada a vigência do Certificado ou a validade dos efeitos da certificação?

2) Resposta:

Deve-se informar o período de vigência do certificado, conforme publicado na Portaria de certificação.

Base Legal: Questão 12 do Perguntas e Respostas DBF da Receita Federal.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 24/03/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Leiaute Cebas: Vigência do Certificado (Area: Benefícios Fiscais - DBF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6031. - Acesso em: 23/11/2017."