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Transmissão: FDCA e Fundo do Idoso

1) Pergunta:

Em relação às informações sobre as doações para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo do Idoso, quando o sistema recusa a transmissão informando que: o CNPJ não possui natureza jurídica apta para entregar a DBF houve erro no preenchimento de que campo?

2) Resposta:

O sistema gera esse tipo de mensagem quando é informado o CNPJ do Fundo beneficiário da doação no lugar do CNPJ do órgão que administra as contas do respectivo Fundo, que normalmente é uma prefeitura, uma secretaria governamental, dentre outros.

Dessa forma, são informados dois CNPJs: i) CNPJ Básico do Declarante que corresponde ao do órgão responsável pela administração das contas dos Fundos, normalmente, uma prefeitura ou secretaria e ii) CNPJ do Beneficiário que corresponde ao do Fundo beneficiário da doação.

Concluindo, o Fundo beneficiário deverá possuir CNPJ próprio, diverso do Declarante e do Doador.

Base Legal: Questão 11 do Perguntas e Respostas DBF da Receita Federal.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 24/03/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Transmissão: FDCA e Fundo do Idoso (Area: Benefícios Fiscais - DBF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6030. - Acesso em: 23/11/2017."