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Contrato por prazo determinado: Conceito

1) Pergunta:

Qual o conceito de contrato por prazo determinado perante a legislação trabalhista?

2) Resposta:

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Em outras palavras, o contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o empregador e o empregado.

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

  1. de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
  2. de atividades empresariais de caráter transitório;
  3. de contrato de experiência.
Base Legal: Art. 443, §§ 1º e 2º da CLT/1943 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/11/17)
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/03/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 12/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Contrato por prazo determinado: Conceito (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=603. - Acesso em: 23/11/2017."