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Terras devolutas

1) Pergunta:

É obrigatória a emissão da DOI no caso de transferência de direito possessório de terras devolutas? E no caso de transferência de benfeitorias?

2) Resposta:

Trata-se de posse sobre terras devolutas de propriedade da União e Estados. Se a posse se consolidou por documentos outorgados pelos proprietários ou a transferência da posse ocorreu entre terceiros, trata-se de transferência de direitos possessórios, estando, portanto, sujeita à entrega da DOI.

Se a transferência for apenas de benfeitoria em terras devolutas, como por exemplo a retirada de uma casa do local, não há a obrigatoriedade da emissão da DOI, visto que a exigência se aplica tão somente para bens imóveis, ainda que seja posse.

Base Legal: Pergunta 132 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/03/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 28/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Terras devolutas (Area: Operações Imobiliárias - DOI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5998. - Acesso em: 22/01/2018."