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JSCP: Incidência sobre juros pagos à pessoa jurídica isenta

1) Pergunta:

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidirá sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) pagos para pessoa jurídica isenta?

2) Resposta:

Sim. Estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do pagamento ou crédito, os Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) pagos para pessoa jurídica isenta.

Nunca é demais lembrar que no caso de beneficiário pessoa jurídica não tributada com base no Lucro Real, inclusive isenta, o imposto retido é considerado de tributação definitiva.

Base Legal: Art. 9º, § 3º, II da Lei nº 9.249/1995; Art. 668, caput do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/02/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. JSCP: Incidência sobre juros pagos à pessoa jurídica isenta (Area: Impostos Retidos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5846. - Acesso em: 20/11/2017."