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Opção: Pessoa jurídica submetida ao Lucro Presumido no ano-calendário anterior

1) Pergunta:

Pessoa jurídica que no ano-calendário anterior apurou o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, cuja receita bruta anual foi superior a R$ 2.400.000,00, mas não ultrapassou o novo limite de R$ 3.600.000,00, pode optar pelo Simples Nacional no ano-calendário seguinte?

2) Resposta:

Sim. Poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que tenha auferido no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta inferior a 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no mercado interno ou inferior ao mesmo limite em exportação para o exterior.

Base Legal: Arts. 6º, § 4º, e 15, caput, I da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/02/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 30/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Opção: Pessoa jurídica submetida ao Lucro Presumido no ano-calendário anterior (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5834. - Acesso em: 23/02/2018."