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Constituição: Subscrição total do Capital Social

1) Pergunta:

Quando da constituição de uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), o Capital Social poderá ser subscrito para uma integralização futura?

2) Resposta:

Não. O Capital Social da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) deve ser inteiramente integralizado no momento da constituição e quando ocorrerem aumentos futuros, conforme disposição expressa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) no Anexo V da Instrução Normativa Drei nº 38/2017.

Base Legal: Art. 980-A, caput do CC/2002 e; Itens 1.2.9 e 3.2.5 do Anexo V da IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 22/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/02/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 22/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Constituição: Subscrição total do Capital Social (Area: Eireli). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5833. - Acesso em: 23/11/2017."