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Crédito Fiscal: Despesas com frete

1) Pergunta:

O contribuinte enquadrado na não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins poderá efetuar crédito fiscal sobre as despesas com frete?

2) Resposta:

Não, pois através da Solução de Consulta Cosit nº 99.001/2017 e Solução de Consulta Cosit nº 99.002/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou entendimento que, na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, não há possibilidade de creditamento:

  1. na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado (Solução de Consulta Cosit nº 99.001/2017);

  2. na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 99.002/2017).

Base Legal: SC Cosit nº 99.001/2017 e; SC Cosit nº 99.002/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/02/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Crédito Fiscal: Despesas com frete (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5828. - Acesso em: 20/11/2017."