Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Incidência: Condomínios edilícios

1) Pergunta:

Os condomínios edilícios devem efetuar a retenção na fonte da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep à alíquota de 4,65%, sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pela prestação de serviços?

2) Resposta:

Sim. De acordo com a legislação atualmente em vigor, os condomínios edilícios devem efetuar a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais relacionados no artigo 647 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999.

Nunca é demais lembrar que o valor da retenção será calculado mediante a aplicação do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o montante a pagar, correspondente à soma de:

  1. 1% (um por cento) a título de CSL;
  2. 3% (três por cento) a título de Cofins; e
  3. 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) a título de PIS/Pasep.

Por fim, registramos que será dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico efetuado por meio do Siafi.

Base Legal: Arts. 30, caput, § 1º, IV e 31, caput da Lei nº 10.833/2003; Art. 24 da Lei nº 13.137/2015 e; Art. 1º, § 1º, IV da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/02/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Incidência: Condomínios edilícios (Area: Impostos Retidos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5826. - Acesso em: 20/11/2017."