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Plataforma de Cidadania Digital: Finalidade

1) Pergunta:

Qual a finalidade da Plataforma de Cidadania Digital e como ela é composta?

2) Resposta:

O Decreto nº 8.936/2016 instituiu a Plataforma de Cidadania Digital, bem como dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Essa Plataforma tem como finalidade:

  1. facultar aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos a solicitação e o acompanhamento dos serviços públicos sem a necessidade de atendimento presencial;
  2. implementar e difundir o uso dos serviços públicos digitais aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos, inclusive por meio de dispositivos móveis;
  3. disponibilizar, em plataforma única e centralizada, mediante o nível de autenticação requerido, o acesso às informações e a prestação direta dos serviços públicos;
  4. simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos, com foco na experiência do usuário;
  5. dar transparência à execução e permitir o acompanhamento e o monitoramento dos serviços públicos; e
  6. promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação dos serviços públicos.

Compõem a Plataforma de Cidadania Digital:

  1. o Portal de Serviços do Governo Federal, disponível em www.servicos.gov.br, sítio eletrônico oficial para a disponibilização de informações e o acesso a serviços públicos;
  2. o mecanismo de acesso digital único do usuário aos serviços públicos, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado;
  3. a ferramenta de solicitação e acompanhamento dos serviços públicos, com as seguintes características:
    1. identificação do serviço público e de suas principais etapas;
    2. solicitação eletrônica dos serviços;
    3. agendamento eletrônico, quando couber;
    4. acompanhamento das solicitações por etapas; e
    5. peticionamento eletrônico de qualquer natureza;
  4. a ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados; e
  5. o painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos prestados, com, no mínimo, as seguintes informações para cada serviço, órgão ou entidade da administração pública federal:
    1. volume de solicitações;
    2. tempo médio de atendimento;
    3. grau de satisfação média dos usuários; e
    4. número de Solicitações de Simplificação relativas ao serviço.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Para do Decreto nº 8.936/2016, considera-se:

Base Legal: Preâmbulo e art. 1º a 3º do Decreto nº 8.936/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/07/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/01/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/07/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Plataforma de Cidadania Digital: Finalidade (Area: Tributos - Assuntos diversos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5776. - Acesso em: 23/11/2017."