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Multas: Distinção entre multa punitiva e multa de natureza compensatória

1) Pergunta:

Qual a distinção entre multa punitiva e multa de natureza compensatória?

2) Resposta:

A multa punitiva é aquela fundamentada no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento; aquela cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CNT/1966), onde o arrependimento da infração, oportuno e formal, faz cessar o motivo de punir.

Já a multa de natureza compensatória destina-se não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido. É uma penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, que são chamados de moratórios.

Base Legal: Itens 4.2 e 4.3 do PN CST nº 61/1979 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/07/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/01/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/07/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Multas: Distinção entre multa punitiva e multa de natureza compensatória (Area: Tributos - Assuntos diversos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5719. - Acesso em: 23/11/2017."