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Restituição e compensação: Requerimento de retificação

1) Pergunta:

Como deve ser requerida a retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de Declaração de Compensação?

2) Resposta:

A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que for admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de documento retificador gerado a partir do referido programa.

A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB.

O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento, o Pedido de Reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o seguinte:

  1. a retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese mencionada na letra "b" a seguir;
  2. a retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB.

A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento, do Pedido de Reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.

O sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.

Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original.

As restrições previstas acima não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB:

  1. no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou
  2. até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original.

Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco dias para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora.

A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original.

Base Legal: Arts. 87 a 92 da IN RFB nº 1.300/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/06/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/01/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/06/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Restituição e compensação: Requerimento de retificação (Area: Tributos - Assuntos diversos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5708. - Acesso em: 23/11/2017."