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Adicional de Periculosidade - Proporcionalidade

1) Pergunta:

O empregado exposto apenas eventualmente a agente perigoso faz jus ao adicional de periculosidade?

2) Resposta:

A legislação atualmente em vigor não prevê expressamente que o empregado exposto apenas eventualmente a agente perigoso faz jus ao adicional de periculosidade. Porém, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento, no sentido de que, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, o referido adicional quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Abaixo estamos publicando a Súmula nº 364 do TST que pacificou esse entendimento:

Súmula nº 364 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).

Base Legal: Art. 7º, XII e XXIII da CF/1988; Art. 193, § 1º da CLT/1943 e; Súmula nº 364 do TST (Dispositivos checados em 11/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/01/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Adicional de Periculosidade - Proporcionalidade (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5703. - Acesso em: 30/04/2017."

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