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Compensação: Vedações à compensação

1) Pergunta:

Quais são as vedações à compensação previstas na legislação atualmente em vigor?

2) Resposta:

Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da PER/DComp:

  1. o crédito que:
    1. seja de terceiros;
    2. se refira a "crédito-prêmio" instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 491/1969;
    3. se refira a título público;
    4. seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;
    5. não se refira a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); ou
    6. tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:
      1. tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;
      2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;
      3. tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou
      4. seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal/1988;
  2. o débito apurado no momento do registro da DI;
  3. o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União;
  4. o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB;
  5. o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
  6. o débito que não se refira a tributo administrado pela RFB;
  7. o saldo a restituir apurado na DIRPF;
  8. o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento;
  9. o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964/2000, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.684/2003, e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o artigo 1º da Medida Provisória nº 303/2006, decorrente de pagamento indevido ou a maior;
  10. o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
  11. o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
  12. os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006;
  13. o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN;
  14. o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM; e
  15. outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo.
Base Legal: Art. 41, § 3º da IN RFB nº 1.300/2012 (Dispositivo checado em 04/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/01/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 04/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Compensação: Vedações à compensação (Area: Tributos - Assuntos diversos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5638. - Acesso em: 27/03/2017."

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