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Restituição: Legitimidade para pleitar direito creditório de pessoa falecida

1) Pergunta:

Quem tem legitimidade para pleitear restituição de direito creditório de pessoa falecida?

2) Resposta:

Ocorrendo óbito da pessoa física, inclusive da pessoa física equiparada a empresa, a restituição será efetuada:

  1. havendo outros bens e direitos sujeitos a inventário ou arrolamento:
    1. mediante alvará judicial expedido pela autoridade judicial; ou
    2. mediante escritura pública expedida no processo extrajudicial de inventário;
  2. não havendo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, ao cônjuge, companheiro, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei nº 2.292/1986 e do artigo 34 da Lei nº 7.713/1988; ou
  3. não havendo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento e não sendo aplicável o disposto na letra "b", mediante alvará judicial expedido pela autoridade judicial ou escritura pública expedida no processo extrajudicial de inventário.

Para fins do disposto na letra "b", considera-se dependente do contribuinte falecido a pessoa habilitada na forma da legislação previdenciária ou militar.

Base Legal: Art. 3º, §§ 7º e 7º-A da IN RFB nº 1.300/2012 (Dispositivo checado em 04/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/01/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 04/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Restituição: Legitimidade para pleitar direito creditório de pessoa falecida (Area: Tributos - Assuntos diversos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5637. - Acesso em: 20/02/2017."

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