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Restituição: Hipóteses passíveis de restituição

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses em que as quantias recolhidas a título de tributo poderão ser restituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)?

2) Resposta:

Poderão ser restituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), nas seguintes hipóteses:

  1. cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;
  2. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou
  3. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nas letras "a" a "c" acima, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB.

A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita.

Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio.

Base Legal: Art. 2º da IN RFB nº 1.300/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/06/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/01/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 12/06/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Restituição: Hipóteses passíveis de restituição (Area: Tributos - Assuntos diversos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5636. - Acesso em: 23/08/2017."

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