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Prazos de entrega: Situação Especial de Pessoa Jurídica

1) Pergunta:

Qual o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) de Situação Especial de Pessoa Jurídica?

2) Resposta:

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) observando os seguintes prazos:

DirfAno-calendárioPrazo de entregaBase legal
20172016até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2017, caso em que a Dirf 2017 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2017.artigo 9º, § 1º da IN RFB nº 1.671/2016.
20162015até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2016, caso em que a Dirf 2016 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2016.artigo 9º, § 1º da IN RFB nº 1.587/2015.
20152014até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2015, caso em que a Dirf 2015 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2015.artigo 9º, § 1º da IN RFB nº 1.503/2014.
20142013até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2014, caso em que a Dirf 2014 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2014.artigo 9º, § 1º da IN RFB nº 1.406/2013.
20132012até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2013, caso em que a Dirf 2013 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2013.artigo 9º, § 1º da IN RFB nº 1.297/2012.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (Checado pela Tax Contabilidade em 26/03/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/12/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Prazos de entrega: Situação Especial de Pessoa Jurídica (Area: Impostos Retidos - Dirf). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5618. - Acesso em: 24/11/2017."