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Estabelecimento secundário: Inscrição

1) Pergunta:

Onde deverá ser inscrita a sucursal, filial ou agência?

2) Resposta:

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Base Legal: Art. 969 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/12/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Estabelecimento secundário: Inscrição (Area: Direito de Empresa). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5599. - Acesso em: 23/08/2017."

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