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Indicação do meio de pagamento: Obrigatoriedade

1) Pergunta:

Quando da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) deve ser indicado o meio de pagamento?

2) Resposta:

Sim. Na emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), modelo 59, deverá ser indicado, obrigatoriamente, em campo próprio, o código do meio de pagamento empregado na sua quitação, conforme segue:

  1. código 01: Dinheiro;
  2. código 02: Cheque;
  3. código 03: Cartão de Crédito;
  4. código 04: Cartão de Débito;
  5. código 05: Crédito Loja;
  6. código 10: Vale Alimentação;
  7. código 11: Vale Refeição;
  8. código 12: Vale Presente;
  9. código 13: Vale Combustível;
  10. código 99: Outros.
Base Legal: Art. 33 da Portaria CAT nº 147/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/12/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 28/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Indicação do meio de pagamento: Obrigatoriedade (Area: Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5590. - Acesso em: 25/11/2017."