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EQT para perito contábil: Regras para a aplicação do exame

1) Pergunta:

Quais regras devem ser observadas para aplicação do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil?

2) Resposta:

Através da NBC PP 02 o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) veio a dispor sobre o exame de qualificação técnica (EQT) para perito contábil, com objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.

A prova será escrita, contemplando questões para respostas objetivas e questões para respostas dissertativas, sendo aplicada nas Unidades da Federação (UF) em que existirem inscritos, em locais a serem divulgados pelo CFC e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).

Na prova de Qualificação Técnica Geral para perito contábil, são exigidos conhecimentos do contador nas seguintes áreas (1):

  1. Legislação Profissional;
  2. Ética Profissional;
  3. Normas Brasileiras de Contabilidade, Técnicas e Profissionais, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, inerentes à perícia;
  4. Legislação Processual Civil aplicada à perícia; e
  5. Língua Portuguesa e Redação;
  6. Direito Constitucional, Civil e Processual Civil afetos à legislação profissional, à prova pericial e ao perito.

O candidato será aprovado se obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos das questões objetivas e 60% (sessenta por cento) dos pontos das questões dissertativas previstos na prova.

A prova deve ser aplicada, pelo menos, 1 (uma) vez por ano, em data e hora fixadas no edital.

O CFC disponibilizará, em seu portal na internet, a Certidão de Aprovação no Exame aos candidatos aprovados, a partir da data de publicação do resultado final no Diário Oficial da União (DOU), que terá validade de 1 (um) ano.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O CFC, por intermédio da Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional, deve providenciar a divulgação em seu portal na internet dos conteúdos programáticos que serão exigidos na prova, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data da aplicação da prova.

Base Legal: Itens 1 e 9 a 15 da NBC PP 2 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/12/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 05/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. EQT para perito contábil: Regras para a aplicação do exame (Area: Contabilidade Geral). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5501. - Acesso em: 21/11/2017."