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Sucessão empresarial: Responsabilidade perante credores

1) Pergunta:

Como ficam os direitos dos credores diante da transformação de uma sociedade?

2) Resposta:

A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.

A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

Base Legal: Art. 222 da Lei nº 6.404/1976 e; Art. 1.115 da Lei nº 10.406/2002 (Dispositivos checados em 30/11/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/11/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 30/11/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Sucessão empresarial: Responsabilidade perante credores (Area: Direito de Empresa). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5474. - Acesso em: 20/01/2017."

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