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Alienação de estabelecimento: Responsável pelos débitos

1) Pergunta:

Quem é o responsável pelos débitos existentes após a alienação do estabelecimento empresarial?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 1.146 do Código Civil/2002, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de:

  1. 1 (um) ano, a partir da publicação quanto aos créditos vencidos; e
  2. a partir da data do vencimento, quanto aos outros créditos.
Base Legal: Art. 1.146 da Lei nº 10.406/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/11/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Alienação de estabelecimento: Responsável pelos débitos (Area: Direito de Empresa). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5265. - Acesso em: 23/06/2017."

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