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Decisões do titular: Redução do Capital Social

1) Pergunta:

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) poderá reduzir seu Capital Social em quais situações?

2) Resposta:

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) pode reduzir seu Capital Social, desde que respeitado o valor mínimo exigido na legislação, ou seja, respeitado o limite mínimo de 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil (1), nas seguinte situações:

  1. se sofrer perdas irreparáveis;
  2. se for excessivo em relação ao objeto da empresa.

No caso de redução de Capital Social por ter sido considerado excessivo, restitui-se a respectiva parte ao titular.

Essa redução deve ser objeto de deliberação publicada, exceto quando estiver enquadrado na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) (Ver artigo 71 da LC nº 123/2006).

O credor quirografário tem 90 (noventa) dias após a publicação da deliberação para impugnar a redução. Se, nesse prazo, não houver impugnação ou, se provado o pagamento da dívida ou depósito judicial, a redução torna-se eficaz.

Só então, a empresa procede o arquivamento da deliberação na Junta Comercial.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Para saber os valores do Salário Mínimo Nacional vigente desde 04/07/1940 no Brasil, então leia nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Salário Mínimo Nacional".

Base Legal: Art. 71 da LC nº 123/2006 e; Capítulo 2.2.3 do Anexo V da IN Drei nº 10/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/02/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/01/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/02/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Decisões do titular: Redução do Capital Social (Area: Eireli). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=514. - Acesso em: 30/04/2017."

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