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Decisões do titular: Redução do Capital Social

1) Pergunta:

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) poderá reduzir seu Capital Social em quais situações?

2) Resposta:

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) pode reduzir seu Capital Social, desde que respeitado o valor mínimo exigido na legislação, ou seja, respeitado o limite mínimo de 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil (1), nas seguinte situações:

  1. depois de integralizado, se sofrer perdas irreparáveis;
  2. se for excessivo em relação ao objeto da sociedade.

Na hipótese de redução de capital prevista no artigo 1.082, II do Código Civil/2002 (capital excessivo em relação ao objeto da sociedade), a respectiva ata de aprovação somente poderá ser levada a registro após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do ato de redução, nos termos do artigo 1.082, § 2º do Código Civil/2002.

Neste caso, o prazo de 30 (trinta) dias para arquivamento do ato a registro para fins de retroação dos efeitos do registro à data da assinatura passará a contar a partir do transcurso do prazo de 90 (noventa) dias para impugnação da redução (artigo 1.084 c/c 1.151 do Código Civil/2002 e artigo 36 da Lei nº 8.934/1994).

Nota Tax Contabilidade:

(1) Para saber os valores do Salário Mínimo Nacional vigente desde 04/07/1940 no Brasil, então leia nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Salário Mínimo Nacional".

Base Legal: Capítulo 2.2.3 do Anexo V da IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/01/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 07/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Decisões do titular: Redução do Capital Social (Area: Eireli). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=514. - Acesso em: 10/12/2017."