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Depósito: Informação aos empregados

1) Pergunta:

Os empregadores estão obrigados a informar aos seus empregados os valores de FGTS depositados em suas respectivas contas vinculadas?

2) Resposta:

Sim. Os empregadores estão obrigados a comunicar, mensalmente, aos trabalhadores os valores recolhidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal (CEF) ou dos bancos depositários.

Além disso, a legislação assegura ao trabalhador o direito de receber, bimestralmente, extrato informativo da conta vinculada e, a qualquer tempo, mediante solicitação à CEF.

Base Legal: Art. 17 da Lei nº 8.036/1990 e; Art. 22 do Decreto nº 99.684/1990 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/01/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 19/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Depósito: Informação aos empregados (Area: FGTS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=513. - Acesso em: 24/02/2018."