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Constituição: Prazo de duração

1) Pergunta:

Quando deverá ser indicado no Ato Constitutivo da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) prazo de duração para a mesma?

2) Resposta:

De acordo com a letra "f" do capítulo 1.2.3 do Anexo V da Instrução Normativa Drei nº 38/2017, o corpo do Ato Constitutivo da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) deverá contemplar, obrigatoriamente, o prazo de duração da empresa.

Desta forma, é do entendimento de nossa Equipe Técnica que no Ato constitutivo deverá ser indicada a data de término do prazo da Eireli, quando o mesmo for determinado, ou declarado que o prazo é indeterminado.

Base Legal: Letra "f" do capítulo 1.2.3 do Anexo V da IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/06/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/01/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/06/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Constituição: Prazo de duração (Area: Eireli). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=511. - Acesso em: 23/11/2017."