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Constituição: Preâmbulo do Ato Constitutivo

1) Pergunta:

O que deverá constar no preâmbulo do Ato Constitutivo da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?

2) Resposta:

No preâmbulo do Ato Constitutivo da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), deverão constar:

  1. Qualificação do titular da empresa e, se for o caso, de seu procurador:
    1. Titular pessoa natural (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no País ou no exterior:
      • Nome civil, por extenso;
      • Nacionalidade;
      • Estado civil (indicar, se for o caso, a união estável);
      • Data de nascimento, se solteiro;
      • Profissão;
      • Documento de identidade, número e órgão expedidor/UF;
      • CPF;
      • Endereço (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP, se no País);
    2. Titular pessoa jurídica com sede no País:
      • Nome empresarial;
      • Qualificação do representante conforme item "a";
      • Endereço da sede (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP);
      • Número de identificação do Registro de Empresa – NIRE ou número de inscrição no Cartório competente;
      • CNPJ;
    3. Titular pessoa jurídica com sede no exterior:
      • Nome empresarial;
      • Qualificação do representante conforme item "a";
      • Nacionalidade;
      • Endereço da sede;
      • CNPJ;
  2. Tipo jurídico (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
Base Legal: Capítulo 1.2.2 do Anexo V da IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/01/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 27/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Constituição: Preâmbulo do Ato Constitutivo (Area: Eireli). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=509. - Acesso em: 11/12/2017."