Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Constituição: Preâmbulo do Ato Constitutivo

1) Pergunta:

O que deverá constar no preâmbulo do Ato Constitutivo da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?

2) Resposta:

No preâmbulo do Ato Constitutivo da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), deverão constar:

  1. qualificação do titular da empresa e, se for o caso, de seu procurador:
    1. titular pessoa natural (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no País ou no exterior:
    2. nome civil, por extenso;
    3. nacionalidade;
    4. estado civil (no caso de união estável, incluir o estado civil);
    5. data de nascimento, se solteiro;
    6. profissão;
    7. documento de identidade, número e órgão expedidor/Unidade Federativa (UF);
    8. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    9. endereço residencial (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, Município, UF e CEP, se no País);
  2. tipo jurídico (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
Base Legal: Capítulo 1.2.6 do Anexo V da IN Drei nº 10/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 17/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/01/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 17/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Constituição: Preâmbulo do Ato Constitutivo (Area: Eireli). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=509. - Acesso em: 20/02/2017."

Voltar Home Page Fale Conosco