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Constituição: Elementos do Ato Constitutivo

1) Pergunta:

Quais são os elementos do Ato Constitutivo de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)?

2) Resposta:

O Ato Constitutivo de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

  1. Título: Ato Constitutivo;
  2. Preâmbulo: qualificação completa do titular da empresa e, se for o caso, de seu procurador, resolução de promover a Constituição de uma Eireli e o tipo jurídico (Eireli);
  3. Corpo do Ato Constitutivo, obrigatoriamente com:
    1. a descrição das cláusulas obrigatórias;
  4. Fecho: localidade e data; nome do titular; assinatura.

Do ato constitutivo da Eireli constituída apenas por pessoa natural deverá constar, também, cláusula com a declaração de que o seu titular não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade.

Lembramos que, somente será arquivado o Ato Constitutivo de Eireli cujo Capital Social corresponda a, no mínimo, 100 (cem) vezes o maior Salário Mínimo vigente no Brasil (1) na data do protocolo do registro, sendo desnecessária a atualização do Capital Social por alteração e/ou decisão do titular, quando houver mudanças no valor instituído pelo Governo Federal.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Quer saber o histórico do Salário Mínimo vigente no Brasil desde sua instituição?, então recomendamos a leitura do Roteiro intitulado "Salário Mínimo Nacional" em nosso site.

Base Legal: Artigo 980-A do CC/2002 e; Capítulo 1.2.4 do Anexo V da IN Drei nº 10/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/02/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/01/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/02/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Constituição: Elementos do Ato Constitutivo (Area: Eireli). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=508. - Acesso em: 27/03/2017."

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