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Retenções indevidas ou fora de prazo: Penalidade

1) Pergunta:

Qual multa está sujeita a fonte pagadora não fizer as retenções devidas de tributo ou não recolher o montante retido no prazo que a lei determina?

2) Resposta:

Sujeita-se à multa de 75% (setenta e cinco por cento) a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Essa multa será calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.

Registra-se que essa multa será duplicada se a fonte pagadora incorrer em crime contra a ordem tributária previsto nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio, respectivamente).

Base Legal: Art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996 e; Art. 9º da Lei nº 10.426/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/11/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 29/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Retenções indevidas ou fora de prazo: Penalidade (Area: Impostos Retidos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5054. - Acesso em: 20/11/2017."