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Isenção: Pensão judicial recebida por portador de doença grave

1) Pergunta:

A pensão alimentícia judicial ou por escritura pública recebida por portador de doença grave está sujeito à incidência Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)?

2) Resposta:

Não. Os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, estão abrangidos pela isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) prevista para os portadores de moléstia grave.

Base Legal: Arts. 39, caput, XXXI e 54 do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/11/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Isenção: Pensão judicial recebida por portador de doença grave (Area: Perguntão IRPF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5053. - Acesso em: 22/11/2017."