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Renepec: Suspenção do imposto

1) Pergunta:

Em quais situações há a suspensão do IPI para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Renepec)?

2) Resposta:

Aplica-se a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a aquisição no mercado interno de bens for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime, relativamente às seguintes situações:

  1. venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao Renepec, para utilização ou incorporação nas obras referidas de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural;
  2. venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao Renepec, para utilização ou incorporação nas obras infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural;
Base Legal: Arts. 2º, II e 5º, caput da IN RFB nº 1.074/2010 (Checado por Tax Contabilidade em 03/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/12/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 03/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Renepec: Suspenção do imposto (Area: Tributos Federais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=504. - Acesso em: 24/02/2018."