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Falecimento de sócio: Responsabilidade do espólio

1) Pergunta:

Na hipótese de morte de sócio de sociedade limitada, o que deverá ser observado nos casos de alterações e deliberações da sociedade onde há responsabilidade do espólio?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe esclarecer que na hipótese de morte (falecimento) de sócio de sociedade limitada será liquidado sua quota, salvo se:

  1. o contrato dispuser diferentemente;
  2. os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; e
  3. por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

Enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo inventariante, devendo ser juntada ao documento a ser arquivado a respectiva certidão ou ato de nomeação de inventariante.

Por fim, no caso de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão, cisão parcial ou total e extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial ou escritura pública de partilha de bens específico para a prática do ato. Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser arquivado a cópia autenticada de todo o formal de partilha. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido, não podendo herdeiros ingressarem recebendo suas quotas e ao mesmo tempo transferi-las a terceiros, sendo aceita essa condição em instrumentos posteriores.

Base Legal: Art. 1.028 do CC/2002; Art. 619 do CPC/2015 e; Item 3.2.13 do Anexo II da IN Drei nº 10/2013 (Dispositivos checados em 12/12/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/12/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/12/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Falecimento de sócio: Responsabilidade do espólio (Area: Sociedades Limitadas). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=503. - Acesso em: 27/03/2017."

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