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Falecimento de sócio: Responsabilidade do espólio

1) Pergunta:

Na hipótese de morte de sócio de sociedade limitada, o que deverá ser observado nos casos de alterações e deliberações da sociedade onde há responsabilidade do espólio?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe esclarecer que na hipótese de morte (falecimento) de sócio de sociedade limitada será liquidado sua quota, salvo se:

  1. o contrato dispuser diferentemente;
  2. os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; ou
  3. por acordo com os herdeiros, for regulada a substituição do sócio falecido.

Enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo inventariante, devendo ser juntada a respectiva certidão ou ato de nomeação de inventariante ao documento a ser arquivado.

No caso de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão, cisão parcial ou total e extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial ou escritura pública de partilha de bens específico para a prática do ato.

Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser arquivado cópia da partilha homologada e certidão de trânsito em julgado. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido podendo, no mesmo instrumento, haver o recebimento das suas quotas e a transferência a terceiros.

Base Legal: Art. 1.028 do CC/2002; Art. 619 do CPC/2015 e; Item 3.2.7 do Anexo II da IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/12/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Falecimento de sócio: Responsabilidade do espólio (Area: Sociedades Limitadas). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=503. - Acesso em: 23/06/2017."

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