Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Crédito Fiscal: Serviços de manutenção no transporte de cargas

1) Pergunta:

Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte de cargas podem ser creditar do PIS/Pasep e da Cofins sobre os serviços de manutenção dos veículos utilizados na referida prestação de serviços?

2) Resposta:

Sim. Os serviços de manutenção pagos à pessoas jurídicas, bem como as partes e peças de reposição (autopeças, pneus e lubrificantes), empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a integrar o Ativo Imobilizado (ou Ativo Permanente) da empresa, por resultar num aumento superior a 1 (um) ano na vida útil dos veículos, são considerados insumos aplicados na prestação de serviços de transporte, para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins (1).

Nota Tax Contabilidade:

(1) Útil lembrar que, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das citadas contribuições não geram crédito da sistemática não cumulativa.

Base Legal: Art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002; Art. 3º, II, § 2º da Lei nº 10.833/2003 e; SC Cosit nº 16/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 25/12/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 28/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Crédito Fiscal: Serviços de manutenção no transporte de cargas (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=502. - Acesso em: 20/11/2017."