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PIS/Pasep e Cofins Importação: Base de Cálculo

1) Pergunta:

Qual será a Base de Cálculo do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na hipótese de importação de bens do exterior?

2) Resposta:

Desde o dia 10/10/2013, a Base de Cálculo (BC) do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação devidos na importação de bens do exterior é o valor aduaneiro, assim definido, pela legislação aduaneira.

Assim, para fins de incidência dessas contribuições, entende-se como valor aduaneiro aquele definido no Acordo Sobre Implementação do Artigo VII do GATT, denominado "Acordo de Valoração Aduaneiro do GATT (AVA-GATT)", aprovado pelo Decreto legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto executivo nº 1.355/1994.

Base Legal: Art. 7º, caput, I da Lei nº 10.865/2004 e; Arts. 26, 42, I e 43 da Lei nº 12.865/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/04/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/12/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. PIS/Pasep e Cofins Importação: Base de Cálculo (Area: Assuntos de Comex). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=491. - Acesso em: 22/07/2017."

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