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Incidência: Parques temáticos, serviços de hotelaria e organização de feiras e eventos

1) Pergunta:

O que é considerado exploração de parques temáticos, serviços de hotelaria e organização de feiras e eventos, para fins de incidência cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe esclarecer que as receitas auferidas por pessoa jurídica, decorrentes da exploração de parques temáticos, da prestação de serviços de hotelaria ou de organização de feiras e eventos, ficam sujeitas ao regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins.

Para fins dessa incidência (cumulativa), considera-se (1):

  1. exploração de parque temático: os serviços de entretenimento, lazer e diversão, com atividade turística, mediante cobrança de ingresso dos visitantes, prestados em local fixo e permanente e ambientados tematicamente;
  2. serviço de hotelaria: a oferta de alojamento temporário para hóspedes, por meio de contrato tácito ou expresso de hospedagem, mediante cobrança de diária pela ocupação de unidade habitacional com as características definidas pelo Ministério do Turismo;
  3. serviço de organização de feiras e eventos: o planejamento, a promoção e a realização de feiras, congressos, convenções, seminários e atividades congêneres, em eventos, que tenham por finalidade:
    1. a exposição, de natureza comercial ou industrial, de bens ou serviços destinados a promover e fomentar o intercâmbio entre produtores e consumidores, em nível regional, nacional ou internacional;
    2. a divulgação ou o intercâmbio de experiências e técnicas pertinentes à determinada atividade profissional, empresarial ou área de conhecimento;
    3. o congraçamento profissional e social dos participantes;
    4. o aperfeiçoamento cultural, científico, técnico ou educacional dos participantes.

Por fim, registramos que as disposições acima aplicam-se somente às pessoas jurídicas previamente cadastradas no Ministério do Turismo.

Nota Tax Contabilidade:

(1) As receitas decorrentes da prestação de qualquer serviço que não esteja acima não estão abrangidas pelo regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins.

Base Legal: Arts. 10, XXI e 15 da Lei nº 10.833/2003 e; Portaria Interministerial da MF e MT nº 33/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/12/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Incidência: Parques temáticos, serviços de hotelaria e organização de feiras e eventos (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=485. - Acesso em: 24/02/2018."