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Difal: Contribuinte de outro Estado não inscrito no Cadesp que remeter mercadoria a não contribuinte

1) Pergunta:

Como deverá ser recolhido o ICMS relativo ao Diferencial de Alíquotas (Difal) pelo remetente estabelecido em outro Estado que não seja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp)?

2) Resposta:

Os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Simples Nacional, localizados em outro Estado, que realizarem operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp), deverão observar os seguintes procedimentos, na ocasião do recolhimento do ICMS devido ao Estado de São Paulo, nos termos da cláusula segunda, I, "c" e II, "c" do Convênio ICMS nº 93/2015:

  1. o recolhimento do ICMS devido ao Estado de São Paulo deverá ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), emitida exclusivamente no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp;
  2. no preenchimento da GNRE referida na letra "a", deverá ser utilizado exclusivamente o código de receita 10008-0;
  3. esse código de receita será convertido automaticamente para os códigos "101-6 - ICMS - consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)" e "102-8 ICMS - consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF)", nos termos da Portaria CAT nº 126/2011.

Como podermos verificar, o estabelecimento localizado em outro Estado, não inscrito no Cadesp, que realizar operação ou prestação destinada a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em território paulista, deverá recolher o Difal ao Estado de São Paulo a cada operação ou prestação que realizar, de forma que a guia de recolhimento contenha o número do documento fiscal pertinente e o acompanhe durante o trajeto da mercadoria ou do serviço.

Por fim, temos que os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, localizados no Estado de São Paulo, que realizarem operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outro Estado deverão observar o disposto nas letras "a" a "c" acima relativamente ao recolhimento da parcela, devida ao Estado de São Paulo, do ICMS correspondente à diferença entre alíquotas, a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS nº 93/2015.

Base Legal: Art. 115, XV-B e XV-C, § 9º do RICMS/2000-SP e; Comunicado CAT nº 1/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/10/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 12/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Difal: Contribuinte de outro Estado não inscrito no Cadesp que remeter mercadoria a não contribuinte (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4698. - Acesso em: 24/02/2018."